O QUE É O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO?
O projeto de regularização de imóveis é feito com a finalidade de legalizar a situação de edificações que não possuem licença prévia na prefeitura, segundo a lei de zoneamento e o código de obras de cada cidade, funcionando como uma identidade do imóvel.
Na realidade, se você tem uma casa que não é regularizada, diante do órgão público – a Prefeitura – é como se na verdade, a sua casa nem existisse! Pois é, como eles só têm o registro do terreno (caso o mesmo tenha sido regularizado) é só o que eles têm conhecimento e controle, portanto é só o que conta como real para eles.
POR QUE REGULARIZAR?
É muito importante regularizar um imóvel, especialmente por tirá-lo da situação de clandestinidade, evitando que o proprietário esteja sujeito a multas sob fiscalização, ou até mesmo o fechamento do estabelecimento, em casos de comércios, por exemplo.
Já pensou que situação ruim, não poder fazer uso de sua propriedade, por ela não estar legalizada? Por isso é tão importante torná-la regular!
Além disso, precisamos ressaltar que, se você tem o desejo de vender o seu imóvel, a regularização faz com que o mesmo seja mais valorizado, pois é um documento indispensável para esse caso. Além disso, tem menos burocracia na hora da venda, já que este documento tão importante já estará em mãos, acelerando o processo.
Se você tem um comércio, é essencial que faça a regularização, tendo em vista que através dela, é possível legalizar o funcionamento da atividade comercial.
Outro caso em que a regularização se torna necessária, é para ter acesso a um financiamento, como o financiamento habitacional da Caixa, para reformar ou comercializar o seu imóvel.
Um bom exemplo da importância da regularização de imóveis, é o que tem acontecido no bairro do Pinheiro, onde, diante de toda a situação atual enfrentada pelo bairro, especialmente nas áreas vermelhas, os moradores precisam resguardar seus direitos em relação a suas casas e comércios locais, perante as entidades públicas e privadas.
Nesse cenário, a regularização dos imóveis é de extrema importância, para provar aos órgãos competentes que os imóveis estão legalizados, impedindo que os proprietários lidem com a dor de cabeça causada pelas multas aplicadas a quem possui imóveis em situação irregular.
COMO É FEITO UM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO?
Primeiramente, para ser regularizado, é necessário que seu imóvel tenha uma inscrição na Prefeitura. E para dar entrada neste processo na Prefeitura, se faz necessário um registro do terreno no Cartório, onde o documento de compra e venda será reconhecido.
Também é preciso consultar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), para obter o Habite-se, uma licença expedida pela mesma,a partir da realização de uma vistoria, com a finalidade de adquirir a autorização do uso e ocupação da edificação concluída. É importante frisar a necessidade do Habite-se, já que comprova a legalidade do imóvel em relação ao Município.
O próximo passo para ter seu imóvel regularizado, é contratar um profissional inscrito no CAU ou CREA, ou seja, habilitado na área de Arquitetura ou Engenharia Civil, respectivamente, que fará os documentos técnico referentes a esta área, capazes de demonstrar seu imóvel, o terreno e a vizinhança em que está inserido, com as medidas e parâmetros necessários ao seu entendimento.
Já na parte jurídica, é muito importante a presença de um profissional da área, que irá te instruir em relação aos documentos necessários, (como a emissão de certidão negativa feita quando uma pessoa precisa ter comprovada sua situação legal perante aos órgãos públicos) e simplificar os processo burocráticos envolvidos e atuar realizando assessoria, emissão das certidões e alvará, consultas nos órgãos, e ainda na separação, organização e registro dos documentos que serão entregues.
Agora que você já sabe a importância de ter seu imóvel regularizado e como fazer isso, é importante que saiba também:
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TER O IMÓVEL REGULARIZADO?
Listamos para você os documentos que precisa ter em mãos para que seu imóvel seja regularizado, e assim, você possa desfrutar de todas as vantagens de ter sua propriedade em situação regular na lei:
- Quatro conjuntos de plantas do projeto, com plantas baixas, cortes e fachadas, planta de situação localizando a medida do lote onde será implantado e a localização;
- RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, emitido por um Engenheiro Civil) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida por um Arquiteto);
- Documentos de posse do terreno;
- Certidão de ônus detalhando as medidas, com o nome do proprietário;
- Certidão negativa de débitos.
Pronto! Agora você já está preparado para iniciar o processo de regularização do seu imóvel!
Ficou interessado em ter seu imóvel regularizado, ou ainda tem alguma dúvida sobre o processo? Fale conosco!
