O QUE É O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO? O projeto de regularização de imóveis é feito com a finalidade de legalizar a situação de edificações que não possuem licença prévia na prefeitura, segundo a lei de zoneamento e o código de obras de cada cidade, funcionando como uma identidade do imóvel....
Saiba se você tem direito ao usucapião
Usucapião é uma maneira de regularização de imóveis e móveis, a partir da comprovação de ocupação e/ou posse prolongada de tal, é uma prática comum no Brasil e é regulamentada pelo Código Civil e pela Constituição Federal. No caso do usucapião para bens imóveis existem três espécies no qual se...
Regularização cadastral de imóveis
Estima-se que mais de 50% dos imóveis urbanos no Brasil possuem alguma irregularidade fundiária, resultando em aproximadamente 100 milhões de pessoas morando em imóveis irregulares. Sem a existência de um título de posse, o proprietário não possui segurança jurídica alguma sobre o imóvel, não possuindo direito ao uso e posse,...