Estima-se que mais de 50% dos imóveis urbanos no Brasil possuem alguma irregularidade fundiária, resultando em aproximadamente 100 milhões de pessoas morando em imóveis irregulares. Sem a existência de um título de posse, o proprietário não possui segurança jurídica alguma sobre o imóvel, não possuindo direito ao uso e posse, o que impossibilita a transferência de posse e propriedade aos descendentes e a utilização do imóvel como garantia para obter financiamento, entre outras coisas.
Como forma de ajudar a sanar esse problema, foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que facilita o processo de registro do imóvel por meio da usucapião extrajudicial, onde usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo, sendo a posse ininterrupta e pacífica.
A Defensoria Pública de Alagoas oferece o serviço jurídico para dar entrada ao processo de usucapião e, para isso, são necessários os seguintes documentos:
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s)
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s) (se houver)
- Cópia da certidão de Nascimento dos filhos menores (se houver)
- Cópia da matrícula do Imóvel atualizada (pegar no Cartório de Registro de Imóveis)
- Cópia do contrato de Promessa de compra e venda (se houver)
- Planta baixa e planta de situação do imóvel com Memorial Descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART)
- Documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc)
- Nome e endereço dos confrontantes e suas mulheres ou maridos (vizinhos dos lados e fundos que fazem divisa com o terreno do requerente)
- Nome e endereço de 03 testemunhas (que saibam que o autor reside no local há tanto tempo)
- Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros
Para mais informações sobre planta baixa e planta de situação do imóvel, entre em contato com a EJEC!
